Política de Privacidade

Última actualização: 20/01/2026

A presente Política de Privacidade descreve as condições em que a Trust Absolutely, Lda. procede ao tratamento de dados pessoais no seu sítio em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e a legislação sectorial aplicável à actividade de mediação imobiliária, designadamente a Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto.

1. Responsável pelo tratamento

Trust Absolutely, Lda., pessoa colectiva n.º 515138851, com sede em Avenida da Liberdade, n°245, 1°B, 1250-143 Lisboa, empresa de mediação imobiliária titular da Licença AMI n.º 15948.

Contacto para protecção de dados: [email protected] | 219 233 205.

2. Dados tratados

A Trust Absolutely, Lda. trata dados de identificação e contacto (nome, NIF, identificação civil ou passaporte, morada, telefone, e-mail), dados de identificação dos imóveis em comercialização (registo predial, caderneta, licença de utilização, certificado energético), dados contratuais e financeiros (IBAN, capacidade financeira, agregado familiar quando relevante), dados sujeitos ao regime de prevenção de branqueamento de capitais (identificação do beneficiário efectivo, origem de fundos, profissão, finalidade da operação), dados de navegação no Site e o histórico de comunicações.

3. Finalidades e base legal

• Resposta a pedidos de informação e demonstrações de interesse: Diligências pré-contratuais (art. 6.º/1/b) RGPD)
• Celebração e execução de contrato de mediação imobiliária: Execução de contrato (art. 6.º/1/b))
• Angariação, divulgação e comercialização de imóveis: Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º/1/b))
• Cumprimento de deveres da Lei n.º 15/2013: Obrigação legal (art. 6.º/1/c))
• Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: Obrigação legal (art. 6.º/1/c))
• Obrigações fiscais e contabilísticas: Obrigação legal (art. 6.º/1/c))
• Marketing directo sobre serviços e imóveis: Consentimento (art. 6.º/1/a) e art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004)
• Marketing sobre serviços análogos a clientes anteriores: Interesse legítimo (art. 6.º/1/f) e art. 13.º-A/3 da Lei n.º 41/2004)
• Defesa de direitos em processo judicial ou contraordenacional: Interesse legítimo (art. 6.º/1/f))

A prestação dos dados marcados como obrigatórios é necessária para a Trust Absolutely, Lda. dar resposta ao pedido. No âmbito da prevenção de branqueamento de capitais, a prestação dos dados é obrigatória, sob pena de a Trust Absolutely, Lda. não poder celebrar nem executar o negócio. O consentimento para marketing é livremente revogável a todo o tempo.

4. Prazos de conservação

• Leads sem contrato: 12 meses após o último contacto
• Contrato de mediação concluído: Prazo de prescrição aplicável aos direitos correspondentes (art. 309.º e seguintes Código Civil)
• Dados sujeitos a prevenção de branqueamento de capitais: 7 anos após o termo da relação de negócio (art. 51.º Lei n.º 83/2017)
• Documentos contabilísticos e fiscais: 10 anos (art. 52.º CIVA, art. 123.º CIRC, art. 40.º Código Comercial)
• Consentimento de marketing: Até à retirada do consentimento

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se obrigação legal impuser conservação superior.

5. Destinatários

A Trust Absolutely, Lda. pode comunicar dados a proprietários, potenciais compradores ou arrendatários (no contexto da mediação, com partilha limitada à informação relevante), instituições de crédito e mediadores de crédito (no contexto de financiamento, mediante consentimento ou pedido expresso do titular), notários, conservatórias e advogados, subcontratantes (alojamento web, CRM imobiliário, marketing, contabilidade, sujeitos a contrato do art. 28.º RGPD), e autoridades públicas (IMPIC, Autoridade Tributária, Unidade de Informação Financeira, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, CNPD, tribunais) quando exigido por lei.

A Trust Absolutely, Lda. não comercializa nem cede dados pessoais para fins de marketing.

6. Transferências internacionais

Quando ocorra transferência de dados para país terceiro fora do Espaço Económico Europeu, tal só sucede mediante decisão de adequação da Comissão Europeia, Cláusulas Contratuais Tipo ou outra garantia adequada prevista no Capítulo V do RGPD.

7. Direitos do titular

O titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados (art. 15.º RGPD), de obter rectificação (art. 16.º), apagamento (art. 17.º), limitação do tratamento (art. 18.º), portabilidade (art. 20.º), oposição ao tratamento incluindo para fins de marketing (art. 21.º), de retirar o consentimento a todo o tempo (art. 7.º/3) e de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º).

O exercício destes direitos é feito através dos contactos indicados na cláusula 1. A Trust Absolutely, Lda. responde no prazo de um mês, prorrogável por dois meses em caso de complexidade.

O direito ao apagamento pode ser limitado quando os dados estejam abrangidos por obrigação legal de conservação, designadamente nos termos da Lei n.º 83/2017.

8. Reclamação à autoridade de controlo

O titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone 213 928 400, [email protected], www.cnpd.pt.

9. Segurança

A Trust Absolutely, Lda. adopta medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, em conformidade com o art. 32.º RGPD.

10. Decisões automatizadas

A Trust Absolutely, Lda. não procede a decisões individuais automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afectem o titular de forma significativa.

11. Alterações

A Trust Absolutely, Lda. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site.

12. Contactos

Endereço electrónico: [email protected].

Morada: Avenida da Liberdade, n°245, 1°B, 1250-143 Lisboa.